Projeto de lei da C�mara (PLC 45/2012) aprovado nesta quarta-feira (28) pela Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania (CCJ) p�e fim � exig�ncia de comparecimento de idosos a �rg�o p�blico, quando estiverem doentes, seja para resolver assunto de interesse deles ou para atender demanda do pr�prio �rg�o.
O texto modifica o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) para estabelecer que, se a presen�a da pessoa idosa doente for de interesse do poder p�blico, a autoridade dever� providenciar o atendimento por meio de visita domiciliar. Quando se tratar de uma quest�o de interesse pessoal, o idoso poder� indicar procurador legalmente constitu�do para represent�-lo e resolver o assunto.
O PLC 45/2012 assegura ainda a expedi��o de laudo de sa�de em atendimento domiciliar pela per�cia m�dica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por servi�os p�blico e privado de sa�de.
Durante a discuss�o da mat�ria, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) ponderou sobre a eventual dificuldade de �rg�os estaduais e municipais conveniados com a Previd�ncia Social cumprirem a determina��o do PLC 45/2012.
Com a aprova��o pela CCJ, a mat�ria segue para vota��o, em decis�o terminativa, na Comiss�o de Direitos Humanos e Legisla��o Participativa (CDH).
Por Simone Franco - Ag�ncia Estado
2024 - Outubro
