Proposta determina que, enquanto a multa n�o for extinta, os recursos sejam destinados ao programa Minha Casa, Minha Vida.
A Comiss�o de Trabalho, de Administra��o e Servi�o P�blico da C�mara aprovou proposta que acaba progressivamente com a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS) paga pelos empregadores ao governo nas demiss�es sem justa causa.
Segundo o texto, essa multa ser� reduzida para 7,5% no ano seguinte ao da publica��o da lei; para 5% no ano subsequente; e 2,5% no ano posterior. A multa ser� extinta quatro anos ap�s a publica��o da lei.
J� os empregadores rurais e as empresas inscritas no Simples ter�o isen��o imediata se o projeto virar lei. Essa isen��o j� vale para os empregadores dom�sticos.
O texto aprovado na comiss�o � de autoria do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), e teve como base dois projetos de lei complementar (PLPs 310/13 e 328/13). Os demais projetos que tramitam em conjunto foram rejeitados (PLPs 51/07, 391/08, 407/08, 304/13, 306/13, 330/13 e 332/13), assim como as cinco emendas apresentadas.
Veto do governo
Uma das propostas aprovadas pelo relator (PLP 328) foi enviada � C�mara como parte da estrat�gia do governo de evitar a derrubada do veto presidencial ao projeto que acabava com a multa de 10% (PLP 200/12). Em setembro, o Congresso manteve o veto da presidente da Rep�blica ao projeto.
O governo alega que a arrecada��o obtida com a multa � usada para financiar o programa Minha Casa, Minha Vida. S� neste ano, a previs�o oficial � arrecadar mais de R$ 3 bilh�es.
Pelo texto aprovado, enquanto a multa n�o for extinta, os recursos arrecadados v�o para o programa Minha Casa, Minha Vida.
Inconstitucionalidade
Sandro Mabel ressaltou que a multa foi criada em 2001 e deveria ter dura��o de quatro anos, mas j� existe h� 12 anos, o que d� margem para questionamentos sobre sua constitucionalidade.
"Para que n�o exista a inconstitucionalidade e, ao mesmo tempo, o governo n�o perca de uma vez esse recurso, n�s fizemos um misto, acabando [gradualmente] com a multa a partir de uma sugest�o do deputado Jos� Guimar�es, que � o l�der do PT hoje", disse Mabel.
O secret�rio do Conselho Curador do FGTS, Qu�nio Cerqueira, destacou que a derrubada imediata da multa geraria preju�zos. "Poderia culminar com a redu��o dos investimentos do FGTS, uma redu��o na gera��o de empregos, postos de trabalho e do alcance social do fundo. A manuten��o do veto presidencial pelo Congresso Nacional observou essa import�ncia dos recursos."
Saque
Segundo o texto aprovado, os trabalhadores despedidos sem justa causa a partir da vig�ncia da lei poder�o sacar o valor da multa extra de 10% na hora da aposentadoria. A exig�ncia � que eles n�o tenham sido beneficiados com o Minha Casa, Minha Vida.
Tramita��o
A proposta foi aprovada pela Comis�o de Trabalho no �ltimo dia 2 de outubro e ainda precisa ser votada na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania (CCJ) e no Plen�rio.
Por Ag�ncia C�mara
2024 - Outubro
