A Comiss�o de Trabalho, de Administra��o e Servi�o P�blico da C�mara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei 6609/09, do Senado, que reduz de 70 para 65 anos a idade m�nima para o trabalhador ter direito a sacar o dinheiro em sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS).
O relator na comiss�o, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), apresentou parecer favor�vel � proposta. Segundo ele, o texto corrige um problema da Lei do FGTS (8.036/90).
A norma em vigor elenca uma s�rie de situa��es em que o trabalhador pode sacar os dep�sitos do fundo. Entre elas, est� a aposentadoria e a idade de 70 anos. Como a aposentadoria do setor privado ocorre antes dos 70 anos, a coloca��o dessa idade limite acaba fazendo do dispositivo �letra morta�, de acordo com Mabel.
O parecer aprovado determina ainda a rejei��o de sete projetos que tramitam em conjunto com o PL 6609/09 e tratam de temas correlatos (PLs 7446/10, 948/07, 1357/07, 1844/07, 6770/06, 6860/10 e 5592/13).
Tramita��o
A proposta tramita em car�ter conclusivo e ainda ser� analisada pelas comiss�es de Finan�as e Tributa��o; e de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania.
Por Ag�ncia C�mara
2024 - Outubro
