A vota��o dos vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei e � Medida Provis�ria 610/13 � o destaque da sess�o do Congresso marcada para as 19 horas desta ter�a-feira (17). A sess�o do Congresso � conjunta entre a C�mara dos Deputados e o Senado. Para derrubar um veto, s�o necess�rios 257 votos de deputados e 41 de senadores.
O principal item pol�mico � o veto total ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que acaba com a multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS) do trabalhador demitido sem justa causa.
A presidente volta a se reunir com l�deres da base aliada hoje para tratar do assunto. O governo argumenta que o montante arrecadado com esse adicional (em torno de R$ 3 bilh�es) financia o programa Minha Casa, Minha Vida. Para o governo, a manuten��o da multa tamb�m serve para evitar aumento de demiss�es.
J� a oposi��o quer derrubar o veto. Para o l�der do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), a multa gera sobrecarga a todos os empregadores do Brasil. "N�s vamos trabalhar fortemente para a derrubada desse veto da presidente�, disse.
Na reuni�o dos l�deres da base com a presidente, o governo pode discutir uma alternativa apresentada pelo l�der do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), de direcionar o dinheiro da multa para o trabalhador demitido quando este se aposentar. Cunha j� apresentou o Projeto de Lei Complementar 306/13, que trata do tema.
Segundo o l�der do PT, deputado Jos� Guimar�es (CE), outra op��o seria a extin��o gradual da multa, em um per�odo de quatro anos. "O governo est� discutindo uma alternativa, um caminho de di�logo com o Congresso. Tanto pode ser uma redu��o progressiva como pode ser um fundo que sirva para futuras aposentadorias dos trabalhadores com contas vinculadas ao FGTS�, declarou.
D�vidas renegociadas
A maior parte dos itens vetados refere-se � MP 610/13, transformada na Lei 12.844/13, e trata de renegocia��es de d�vidas, principalmente rurais. Outros pontos vetados no projeto de lei de convers�o da MP s�o a inclus�o de novas empresas na desonera��o da folha de pagamento e a transmiss�o por heran�a da licen�a de taxista. Este �ltimo tema j� foi tratado no relat�rio da MP 615/13, aprovada na �ltima segunda-feira (9).
Os parlamentares tamb�m v�o analisar vetos da presidente Dilma � proposta que inclui servidores do IBGE entre os que desenvolvem atividades exclusivas de Estado; ao texto que anistia trabalhadores dos Correios que participaram de greves; e ao projeto que reconhece os papiloscopistas, profissionais das pol�cias federal e civil que identificam pessoas a partir de impress�es digitais e reconstitui��es faciais, como peritos oficiais.
Est�o na pauta, ainda, itens vetados no Estatuto da Juventude (Lei 12.852/13), como o que cria a meia passagem no transporte interestadual para estudantes entre 15 e 29 anos.
Plen�rio da C�mara
No Plen�rio da C�mara, as sess�es ordin�rias continuam trancadas pela urg�ncia constitucional de tr�s projetos de lei do Executivo. As mat�rias tratam do novo C�digo de Minera��o (PLs 37/11 e 5807/13), da anistia de d�vidas das Santas Casas de Miseric�rdia (PL 3471/12) e da cria��o da Ag�ncia Nacional de Assist�ncia T�cnica e Extens�o Rural � Anater (PL 5740/13).
Cr�dito para munic�pios
Tamb�m consta da pauta das sess�es ordin�rias a Medida Provis�ria 624/13, que abre cr�dito extraordin�rio de R$ 1,64 bilh�o, dos quais R$ 1,5 bilh�o para refor�ar o caixa dos munic�pios devido � diminui��o dos repasses do Fundo de Participa��o dos Munic�pios (FPM).
Outros R$ 148 milh�es ser�o usados para a subven��o econ�mica aos produtores independentes de cana-de-a��car no Nordeste, beneficiados pela MP 615/13. Esse dinheiro foi realocado com o cancelamento de igual valor (R$ 148 milh�es) do fundo do regime geral da Previd�ncia Social.
A MP, entretanto, n�o tranca os trabalhos, pois seu prazo de trancamento vence apenas no dia 29 de setembro.
Por Ag�ncia C�mara
2024 - Outubro
