MTE cria comissão do trabalho doméstico

Portaria ser� publicada nesta quinta-feira (4) e institui grupo que vai apresentar propostas para normatizar itens que dependem de regulamenta��o

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, instituiu a comiss�o que apresentar� propostas para a regulamenta��o dos direitos do empregado dom�stico previstos na Emenda Constitucional n� 72, promulgada ontem pelo Congresso Nacional. Nesta quinta-feira (04), o Di�rio Oficial da Uni�o publica portaria com a constitui��o da comiss�o que ter� o prazo de 90 dias para apresentar as propostas por meio de Portarias, Resolu��es e Instru��es Normativas.

Os direitos que ser�o estudados pela comiss�o e que dependem de regulamenta��o s�o a prote��o do trabalhador dom�stico contra despedida arbitr�ria ou sem justa causa, a garantia ao seguro-desemprego em caso de desemprego involunt�rio, a obrigatoriedade do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS) e a adequa��o das horas-extras e do trabalho noturno.
 
Integram a comiss�o servidores da Secretaria de Inspe��o do Trabalho (SIT), da Coordena��o-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS), da Secretaria de Pol�ticas Publicas de Emprego (SPPE), da Secretaria de Rela��es do Trabalho (SRT), da Consultoria Jur�dica e da Assessoria de Comunica��o Social.

Por MTE