Novos direitos das domésticas entram em vigor nesta quarta-feira

O Congresso Nacional promulgou nesta ter�a-feira (2) a Emenda Constitucional 72/2013, que garante mais direitos aos empregados dom�sticos. A emenda � resultante da PEC das Dom�sticas (PEC 66/2012), aprovada pelo Senado na �ltima semana. Alguns dos direitos, como a jornada de trabalho definida e as horas extras, passam a valer j� nesta quarta-feira (3), quando a emenda deve ser publicada no Di�rio Oficial da Uni�o.

Outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS) e o seguro-desemprego, ainda devem ser regulamentados.

Para a ministra das Rela��es Institucionais, Ideli Salvatti, que representou a presidente Dilma Rousseff na sess�o de promulga��o, o Congresso e o Executivo, agora, tem de estar comprometidos com a regulamenta��o da emenda.

- Estaremos compromissados com as lideran�as, com os parlamentares, com a Presid�ncia das duas Casas, no sentido de agilizarmos e simplificarmos a concess�o desses direitos. Isso � de muita import�ncia - afirmou.

A regulamenta��o de 7 dos 16 novos direitos dos empregados dom�sticos deve ser uma das primeiras tarefas da Comiss�o Mista de Consolida��o das Leis, instalada nesta ter�a-feira (2) para consolidar a legisla��o federal e regulamentar dispositivos da Constitui��o de 1988 que precisam de regras espec�ficas para garantir sua aplicabilidade.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se disse convencido de que a regulamenta��o se dar� de maneira r�pida.

- Esse ser� nosso objetivo. Esse ser� o empenho do Congresso Nacional � declarou.
No in�cio da sess�o, o Plen�rio saudou o autor da PEC, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a relatora da mat�ria na C�mara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), e a relatora no Senado, L�dice da Mata (PSB-BA).

Tamb�m participaram da cerim�nia os ministros do Trabalho, Manoel Dias; da Previd�ncia, Garibaldi Alves; da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Ros�rio; da Secretaria de Pol�ticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci; da Secretaria de Igualdade Racial, Luiza Bairros; e da Secretaria Geral da Presid�ncia da Rep�blica, Gilberto Carvalho.

Outras presen�as saudadas com entusiasmo foram as da presidente da Federa��o Nacional das Trabalhadoras Dom�sticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, e a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Dela�de Arantes, que j� trabalhou como dom�stica.

Igualdade

Antes da emenda, o trabalhador dom�stico tinha apenas parte dos direitos garantidos pela Constitui��o aos trabalhadores em geral. Em pronunciamento lido pelo deputado Andr� Vargas, que integra a Mesa do Congresso, o presidente da C�mara, Henrique Eduardo Alves, comemorou o fato de os empregados dom�sticos estarem, finalmente, integrados aos demais.

Renan Calheiros tamb�m ressaltou o fim do tratamento desigual que os empregados dom�sticos recebiam na legisla��o.

- Os direitos trabalhistas ser�o, a partir de agora, de todos, n�o mais de alguns somente. � o enterro de mais um preconceito, de mais uma intoler�vel discrimina��o � disse o presidente do Senado, felicitando os sete milh�es de empregados dom�sticos do Brasil.

Direitos

Entre os novos direitos est� o controle da jornada de trabalho, limitada a 44 horas semanais e n�o superior a oito horas di�rias. Al�m disso, os empregados passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal.

Outro direito garantido pela PEC � o Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS), que deve gerar o maior aumento de custo para o empregador. O valor a ser recolhido mensalmente � de 8% do sal�rio do empregado. Apesar de o texto condicionar o pagamento do FGTS a regulamenta��o, alguns especialistas consideram que a aplica��o � imediata porque o pagamento do FGTS ao empregador dom�stico � uma op��o prevista em lei e tem a sistem�tica estabelecida.

Relator da comiss�o que deve regulamentar a emenda, o senador Romero Juc� (PMDB-RR), quer criar um sistema simplificado de recolhimento dos encargos do emprego dom�stico. A medida, defendida tamb�m por especialistas, poderia evitar a sobrecarga no or�amento das fam�lias e poss�veis demiss�es geradas pelo aumento nas despesas dos empregadores.

Por Ag�ncia Senado