A C�mara analisa o Projeto de Lei 5243/13, que atribui � Justi�a do Trabalho compet�ncia para julgar a��es indenizat�rias de danos moral e material, provenientes de infort�nios do trabalho.
O autor da proposta, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) j� decidiu que cabe � Justi�a trabalhista � e n�o � Justi�a comum � julgar o pedido de indeniza��o por dano material e moral resultante de acidente do trabalho. �Ap�s a Emenda Constitucional 45/04, [o STF resolveu que] a compet�ncia � da Justi�a do Trabalho�, diz o deputado.
Albuquerque afirma, no entanto, que o seu projeto � necess�rio para evitar d�vidas e novas discuss�es judiciais sobre essa compet�ncia.
A proposta tamb�m explicita que ser�o julgadas na Justi�a do Trabalho as a��es interpostas por familiar por dano moral e material decorrente da morte de empregado causada por doen�a ocupacional, acidente no trabalho ou �culpabilidade do empregador� por neglig�ncia.
Tramita��o
O projeto tem car�ter conclusivo e ser� analisado pelas comiss�es de Trabalho, de Administra��o e Servi�o P�blico; e de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania.
Por Ag�ncia C�mara
2024 - Outubro
