Regulamentação da greve de Servidor é adiada para 2014

A comiss�o mista de consolida��o da legisla��o federal e regulamenta��o de dispositivos da Constitui��o Federal adiou para 12 de fevereiro reuni�o que discutiria a regulamenta��o do direito de greve no servi�o p�blico. A mudan�a no calend�rio atende a uma reivindica��o das Centrais Sindicais, que querem discutir a proposta em audi�ncia p�blica. Na ter�a (17), ocorreu mais uma rodada de negocia��o entre as Centrais e o senador Romero Juc�, relator da comiss�o. Ele reconheceu que ainda h� pontos bastante divergentes. Um deles, � a defini��o das carreiras, categorias e servi�os p�blicos que s�o essenciais e que, em caso de greve, devem manter um percentual m�nimo de servidores trabalhando. Direito - O Artigo 37 da Constitui��o Federal assegura aos servidores p�blicos o direito de greve. No entanto, prev� que o limite das paralisa��es deve ser definido por lei. Essa proposta de lei � que est� em exame na comiss�o mista. Mais informa��es: www.diap.org.br