A Comiss�o de Assuntos Econ�micos (CAE) pode votar, na ter�a-feira (21), projeto que estabeleces mais garantias para o pagamento de sal�rios de trabalhadores terceirizados que prestam servi�o na administra��o p�blica. De autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), o PLS 254/2012 exige da empresa contratada para o fornecimento da m�o de obra fian�a banc�ria em valor correspondente a um m�s de obriga��es trabalhistas.
O relator da mat�ria, senador Roberto Requi�o (PMDB-PR), acrescentou medidas �mais contundentes� do que as previstas no projeto original. O substitutivo imp�e � administra��o p�blica a obriga��o de abrir contas vinculadas para o pagamento dos sal�rios e das demais obriga��es (FGTS, contribui��o previdenci�ria, imposto de renda e outras dedu��es).
At� o dia 30 de cada m�s, a empresa contratada ter� de apresentar, em meio magn�tico, os comprovantes de cumprimento das obriga��es � passo necess�rio para a libera��o da conta vinculada em que se encontra depositada a parcela relativa ao lucro. Caso n�o o fa�a, o respons�vel pela empresa poder� ser punido com deten��o de dois a quatro anos, al�m de multa.
O PLS 254/2012 modifica a Lei das Licita��es e Contratos (Lei 8.666/1993). Ap�s o exame pela CAE, seguir� para Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania (CCJ), onde ter� decis�o terminativa.
Por Ag�ncia Senado
2024 - Outubro
